Aquisição de energia elétrica não gera créditos de IPI

Apesar de poder ser considerada insumo industrial, a eletricidade não se enquadra no conceito de produto intermediário e não gera os créditos para compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Lava-a-jato vai pagar carro furtado

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Leroy Merlin é condenada a indenizar casal de consumidores por sucessão de erros durante atendimento

Ex-gerente da Santista não consegue equiparação salarial

É válido acordo coletivo que determina pagamento de horas in itinere em trajeto com transporte regular

Repressão é legítima quando há abuso

Empregada remanejada para não receber auxílio-doença consegue estabilidade

Manobras tidas como fraudulentas para impedir a obtenção de auxílio-doença acidentário em virtude de doença profissional não impediram, porém, o reconhecimento do direito à estabilidade de ex-empregada da Swedish Match do Brasil S/A, que desenvolveu problemas auditivos no ambiente de trabalho.

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Recurso interposto antes da publicação do acórdão é intempestivo

SuperVia terá de pagar indenização a passageiro atingido por pedrada

Licitante, mesmo que filial, deve provar regularidade fiscal

Isonomia garante pagamento de gratificação